Agora todos os tutores de animais de estimação terão a obrigatoriedade de cadastrar seus pets formalmente. Os tutores deverão fornecer seu endereço, nome e CPF, bem como dados do animal, como raça, procedência, sexo, idade real ou presumida, vacinas e doenças tratadas e contraídas. O uso de chip e data de eventual venda, doação e morte do pet também deverão constar no cadastro.
O projeto de Lei 2230/2022 foi aprovado em 26/11/2024 e agora segue para sansão Presidencial.
Uma das questões polêmicas do projeto é a possível taxação sobre os animais futuramente, porém isto não consta do projeto e é apenas especulação. Agora o uso obrigatório de chip está contido no documento como forma de identificação, porém não está especificado se vai ser fornecido pelo governo ou adquirido pelos tutores.
O objetivo da proposta, é concentrar, num banco de dados, informações referentes aos tutores e a esses animais que poderão servir para decisões futuras, especialmente quanto a questões sanitárias, como propor campanhas de vacinação.
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