O Município de Ibaté esclarece a situação da APAE, destacando os motivos que impedem o repasse financeiro, as providências tomadas e seu compromisso com a transparência e o bem-estar dos atendidos.
Segue a nota na integra:
MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP SOBRE A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE IBATÉ/SP
Acerca dos fatos comentados sem redes sociais sobre o estágio da relação entre o Município de Ibaté/SP e a APAE, tem-se a esclarecer o que se segue.
Primeiramente, tem-se que o Município sequer poderia repassar subvenções à APAE visto que o plano de trabalho de educação da Associação não foi aprovado pela reunião da Comissão competente realizada na última sexta-feira (31-01-2025), tendo sido aberto prazo para correção do plano, para, após, a devida análise. Desta feita, por si só, esta inconsistência já obstaria qualquer repasse à Associação, infelizmente.
Além disso, em que pese a inconsistência acima relatada, suficiente para, infelizmente, impedir o repasse de valores, na semana passada o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) de Ibaté/SP encaminhou Recomendação ao Município de Ibaté/SP determinando que este se ABSTENHA de repassar quaisquer valores, em função de possíveis irregularidades denunciadas da Associação, materializada em Inquérito Civil investigativo. Em que pese o termo jurídico ser Recomendação, a bem da verdade, trata-se de imposição ao Município que, em caso de descumprimento, poderia gerar consequências pessoais ao Chefe do Poder Executivo. A Associação foi intimada a prestar esclarecimento ao MP, para, após, este ter nova deliberação.
No entanto, sensível às necessidades da Associação, o Município diligenciou ao MP no sentido de que todo repasse seria vedado ou se apenas o financeiro. Sendo assim, conseguiu a manutenção do fornecimento de gás, carne e gêneros alimentícios à Associação, mantendo apenas a vedação a repasses financeiros.
Independentemente disso, sem resolver as inconsistências do plano de trabalho (a qual o Município acredita que será brevemente resolvido) ou resolver as questões junto ao MP, a Associação ingressou com Mandado de Segurança n.º 1000117-80.2025.8.26.0233 em desfavor do MP e do Município perante a Vara Única do Foro Distrital da Comarca de Ibaté/SP buscando a liberação dos valores judicialmente.
Foi o Município intimado na data de ontem (04-02-2025) pelo Poder Judiciário para prestar Informações no Mandado de Segurança, bem como quanto à liminar concedida, a qual depende, inclusive, de que a Associação apresente as necessidades mais urgentes a ser cobertas pela municipalidade, as quais ainda não houve cientificação ao Município.
Havendo novas ocorrências sobre o fato e esta relação, o Município de Ibaté/SP virá a público esclarecer, prezando pelos deveres institucionais de publicidade e transparência.
Reforçamos nosso compromisso com os alunos e familiares, bem como com nossa população, sempre com verdade e transparência. A solução para questão é, acima de tudo, um desejo da administração municipal.
Prefeito do Município de Ibaté/SP
Visitas: 467183
Usuários Online: 3