Na manhã de ontem, quarta-feira(10), tomaram posse os cinco novos Conselheiros Tutelares da nossa cidade.
No Paço Municipal foi feita a cerimônia de posse com a presença da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaté, Ana Clara Giro de Campos, da Secretária Municipal de Educação, Danielle Chaves, da Coordenadora da Assistência Social, Amanda Vieira, do Presidente da Câmara, Horácio Sanches e dos vereadores Édison Fernando e Valentim Fargoni.
Foram empossados os conselheiros Renata Macêdo, Adilson Anastásio, Alexandra Nunes, Nilza Chiuzi e Cirlete da Silva que terão um mandato de 4 anos até 2027.
Qual é a função de um Conselho Tutelar?
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Entenda o CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não governamentais.
O Conselho reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade, de forma a garantir que as ações do Governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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