Após a repercussão das ultimas notícias relacionadas a ataques de pitbull envolvendo crianças e que nós noticiamos aqui no jornal da Ibaté FM, uma lei foi proposta pelo vereador Édison Fernando e aprovada na Câmara de Vereadores na última sessão do dia 11/11/2024.
Segundo o Vereador Édison Fernando, a matéria que fizemos relacionada aos dois últimos ataques ocorridos no Jardim Menzane fez parte do processo de criação deste ajuste na lei.
A publicação da lei foi feita ontem, quinta-feira 14/11/2024, no diário oficial da cidade e agora está valendo para todos e vai gerar multa para quem descumprir as regras.
A lei altera e inclui artigos na lei complementar 2.394/2008 e passa a vigorar a partir da data de publicação que foi no dia 14/11. O artigo alterado foi o 116 que obriga o uso de focinheira e coleira ou peitoral é obrigatório para os animais de grande porte e ou considerados como raça perigosa. Se constatada a irregularidade, a multa é de aproximadamente R$1.414,14 (40 ufesp) e pode ser aplicada pela Guarda Municipal e também pela fiscalização de posturas do município e na reincidência seu valor dobra. Para os demais animais a obrigação fica apenas com a coleira e peitoral, aplicando-se assim a mesma multa por descumprimento da regra. É também obrigação do tutor recolher as fezes dos animais enquanto estiverem pelas ruas e o não cumprimento desta regra também gera multa no R$707,07 (20 ufesp) e poderá ser o dobro caso o animal não seja cadastrado.
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